27 Out 2021 | 10:42HRS

Projeto que aumenta faturamento do MEI em 2022 será analisado por deputados


Caso o projeto de lei 108/2021 seja aprovado, a ampliação do valor limite da receita bruta anual do Micro empreendedor individual pode valer a partir de 1º de janeiro.

Desde 2018, o limite de faturamento anual tem sido de R$ 81 mil, ou até R$ 6.750 por mês.

Essa medida tem o objetivo de facilitar a adesão dos profissionais autônomos e informais ao regime MEI. Essa categoria permite o recolhimento de imposto pelo regime do Simples Nacional.

Alguns dos benefícios oferecidos são o acesso à Previdência Social — com benefícios como aposentadoria por idade e invalidez, salário maternidade e auxílio-doença — e possibilidade de emitir nota fiscal.

A proposta também permite ao MEI contratar até dois empregados. Hoje, o microempreendedor pode empregar uma única pessoa, que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O PL é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Ele define que, em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A redução de receita decorrente da conversão em lei deste projeto foi estimada pela Consultoria de Orçamento do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

 
 

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